A construtora atrasou a entrega do seu imóvel? Você pode ser indenizado na forma de aluguel mensal! Segunda Seção do STJ fixou 4 teses sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 996) relativas a contratos de compra de imóvel na planta no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida. Uma delas reconhece o dano presumido...Saiba mais
